(DOC. VP 211.1101.1495.2527)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos e anuláveis. Incidência. Inexistência de violação direta da CF/88. Suposta ofensa aa Lei 3.373/1958, art. 5º.

1 - O caso tratado no presente recurso não está abarcado por nenhum dos temas de repercussão geral suscitados nas razões recursais (Temas 41, 445 e 839). 2 - Nos presentes autos, está em discussão a decadência do direito de a administração anular o ato que concedeu pensão de ex-combatente à recorrida, mesmo depois de decorrido o prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, por ter se aposentado em cargo público permanente, de modo a não atender aos requisitos da Lei 3.373/1958. 3

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