(DOC. VP 211.1101.1468.2122)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa aos CTN, art. 97 e CTN art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Enquadramento da empresa no regime especial de fiscalização. Lei estadual 13.711/2011 e Decreto estadual 48.494/2011. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument

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