(DOC. VP 211.1101.1448.4803)

STJ. Processual civil e tributário. Alinea «c". Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

1 - O Recurso Especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias, não sendo possível rever o entendimento fixado pelo órgão de origem ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ entende que a incid

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