(DOC. VP 211.1101.1447.1794)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. 2 - A interposição de agravo em recurso especial em tal caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote