(DOC. VP 211.1101.1446.9143)

STJ. Processual civil. Terceiro interessado. Município não participou da lide. Sentença que homologou acordo firmado pelo Ministério Público Estadual e sociedade empresarial à qual foi imputada prática de poluição sonora.

1 - Caso em que a sentença julgou procedente a ação para determinar que a ré «cumpra obrigação de não fazer consistente em não executar música no estabelecimento comercial após as 22:00h, salvo se o prédio vier a ser dotado de isolamento acústico, bem como nos espaços públicos de seu entorno, irregularmente utilizado para extensão de seus serviços (...), sob pena de multa". Determinou que se desse ciência à administração pública municipal, a fim de que (...) fiscalize o fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote