(DOC. VP 211.1101.1433.8495)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a defesa apenas reiterou os argumentos lançados no recurso especial inadmitido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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