(DOC. VP 211.1101.1432.5318)

STJ. Rementaprocessual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que os vícios apontados pelo embargante manifestam o inconformismo com o desprovimento do agravo interno, que manteve a inadmissibilidade do recurso especial, por deserção, ante a ilegibilidade do comprovante de recolhimento do preparo e a falta de comprovação idônea da existência de falha no proces

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