(DOC. VP 211.1101.1431.0945)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Reexame dos requisitos. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Incidência. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súm

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