(DOC. VP 211.1101.1419.7240)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. A corte de origem constatou a ausência de comprovação de falhas na prestação do serviço. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote