(DOC. VP 211.1101.1416.5575)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nota-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, envolvendo especialmente a garantia constitucional de direito à saúde (CF/88, art. 196), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102. 3 - Agravo conhecido para

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