(DOC. VP 211.1101.1412.6921)

STJ. Conflito de competência. Processual penal. Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização. Competência. Juízo da localidade em que efetivada a prisão. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Descabimento. Previsão legal. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federa

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