(DOC. VP 211.1101.1400.6283)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Feminicídio. Ausência de autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Quanto à alegação de ausência de indícios de autoria, ver

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