(DOC. VP 211.1101.1388.5933)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido está em harmonia com posicionamento, firmado pelo STJ no Recurso Especial repetitivo 1.110.906/SP, de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes» (Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7.8.2012). 2 - Ressalte-se, ademais, que também é assente no STJ que a Lei

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