(DOC. VP 211.1101.1371.3336)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição de a parte demandante arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório, providência que desafia a Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 2 - Agravo interno não provido.

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