(DOC. VP 211.1101.1364.9450)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação a enunciado de Súmula. Não cabimento de recurso especial. Incidência da Súmula 518 desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade de cobrança de crédito tributário decorrente de auto de infração administrativa relacionada ao ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança. II - Sobre a alegada violação da Lei 12.016/09, art. 10, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de dec

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