(DOC. VP 211.1101.1355.7754)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, a parte embargante limitou-se a defender que faz jus à isenção do imposto de renda, sem ao menos fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no CPC/2015, art. 1.023. 3 - Embargos de declaraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote