(DOC. VP 211.1101.1353.3611)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ICMS ou ISS. Impossibilidade de se vislumbrar pelas provas a pretensa incidência dos dois tributos sobre o mesmo fato gerador. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a contribuinte defende o manejo da ação consignatória na situação descrita no CTN, art. 164, III («exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador»). 2 - Ocorre que o Tribunal de Justiça afirmou ter a autora por objeto social atividade que pode ser caracterizada como atos negociais típicos de circulação de mercadorias, com incidência do ICMS, ou prestação de serviços, que a submete ao ISS, be

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote