(DOC. VP 211.1101.1344.2328)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tempestividade recursal. ISSQN. Serviço de concretagem. Empresa de engenharia civil. Dedução dos insumos que compõem o material utilizado na obra. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se encontra intempestivo o Agravo Interno interposto pela recorrida às fls. 491/497 (e/STJ), em razão da suspensão dos prazos processuais no mês de julho, consoante as disposições da Portaria 218/2019. 2 - Conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16.09.2010, sob repercussão geral, foi reconhecido a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do impost

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