(DOC. VP 211.1101.1333.7521)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. Não cumprimento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - A controvérsia foi decidida pelo acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, se a parte for regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, em razão da irregularidade do preparo, mas o fizer de forma simples, em

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