(DOC. VP 211.1101.1317.8779)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam

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