(DOC. VP 211.1101.1314.0125)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que só é cabível pedido de uniformização de jurisprudência quando a matéria foi submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, sob pena de supressão de instância (AgInt no PUIL 1.029/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.2.2019; AgInt no PUIL 857/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018). 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote