(DOC. VP 211.1101.1306.7911)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Erro material. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Neste caso, constata-se a pertinência dos erros materiais indicados pelo embargante, razão pela qual determino sua correção. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, apenas para reconhecer a ocorrência de erro material.

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