(DOC. VP 211.1101.1296.4226)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - In casu, a embargante alega estar configurada omissão porquanto o acórdão embargado deixou de analisar a «existência de fundamento constitucional autônomo, não objeto de recurso extraordinário, o que torna o acórdão regional precluso» e a «ausência de enfrentamento dos argumentos do ora embargante relacionados à correta fixação dos honorários advocatícios". 2 - Em relação ao primeiro ponto abordado pela embargante, verifica-se que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Ex

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