(DOC. VP 211.1101.1270.1651)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Marinha. Promoção. Requisitos não preenchidos. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Recorrente alega, em suma, que foi preterido à promoção a Capitão de Corveta e Capitão de Fragata sem qualquer motivação, o que configura dano moral. 2 - Todavia, como observado pelo Tribunal a quo «Ao que se colhe do caderno probatório produzido, tem-se que nas ocasiões em que foi o autor recorrente submetido à apreciação da CPO - Comissão de Promoções de Oficiais, com vistas a integrar a lista para concorrer à promoção à Capitão de Corveta e Capitão de Fragata pel

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