(DOC. VP 211.1101.1249.5947)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual. Limite mínimo. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Exame de provas. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Decisão mantida.

1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. 2 - No caso concreto, o prequestionamento do dispositivo legal violado é inequívoco, sobretudo porque citado de modo expresso na ementa e no corpo do acórdão recorrido. 3 - A constatação de que

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