(DOC. VP 211.1101.1208.7416)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do código buzaid não caracterizada. Exceção de pré-executividade deferida pelas instâncias ordinárias ante a comprovação de plano da prescrição. Para a desconstituição das conclusões do acórdão quanto ao cabimento da objeção é necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - Não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535 do Código Buzaid, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A reforma do entendimento exarado pela Corte a quo, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da E

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