(DOC. VP 211.1101.1197.2144)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Majorantes do crime. Circunstâncias inerentes ao delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido para estabelecer o regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma, a mera referência à gravidade do delito de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas e/ou emprego de arma de fogo, não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que constituem circunstâncias comuns à espécie. 2 - Agravo regimental improvido.

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