(DOC. VP 211.1101.1187.6483)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo. Interno no recurso especial. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Sustenta que, para os casos em que não há condenação, arbitram-se honorários de sucumbência em valor fixo, pautado nos princípios da equidade e da razoabilidade. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos ERESp 637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que, nas hipóteses do CPC/1973, art. 20, § 4º, incluídas as causas em que for ven

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