(DOC. VP 211.1101.1182.9172)

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Preparo. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que o autor, Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargentos, pleiteia a sua promoção à graduação de Suboficial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte agravante se insurge contra decisão da Presidência que determinou o recolhimento em dobro do preparo, diante da constatação de que o comprovante de pagamento se mostrava ilegível. III - A determinação de pagamento em dobro do pr

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