(DOC. VP 211.1101.1178.6523)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Sindicância. Possibilidade da instauração. Ilegalidade. Comprovação não demonstrada.

1 - Descabe a aplicação do teor da Súmula 56/STF nos casos em que há expressa previsão, na legislação estadual, de sanção disciplinar aos policiais militares reformados. Precedentes. 2 - O mandado de segurança é instrumento processual que exige a demonstração, de pronto, do direito líquido e certo alegado, descabendo dilação probatória no processamento. 3 - No caso, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, não é possível afirmar a ilegalidade da sindicân

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