(DOC. VP 211.1101.1176.1429)

STJ. Administrativo e processual civil. Usucapião. Interesse da União. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria relevante ao deslinde da controvésia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, em Ação de Usucapião, contra decisão que a excluiu da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum nos seguintes termos: Encontrando-se a área objeto da demanda registrada no 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, SP, em nome de particulares, o que contrapõe frontalmente a argumentação genérica da União de que o lote lhe pertence, nem tendo

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