(DOC. VP 211.1101.1171.7279)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. CTN, art. 132. Cisão parcial de sociedade. Responsabilidade por sucessão. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote