(DOC. VP 211.1101.1112.2952)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de violação dos arts. 485, IV e VI e 1.022 do código fux. Invasão de área pública por edificações comerciais. Lei Complementar 766/2008 do distrito federal. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Art. 493 do código fux. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 485, IV e VI e 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se

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