(DOC. VP 211.1101.0973.0745)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica vícios no acórdão recorrido, em relação à ilegalidade do mandado de citação, porquanto a descrição do fato criminoso não é requisito previsto no CPP, art. 352. 3 - Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois, além da preclusão, não houve efetivo prejuí

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