(DOC. VP 211.1101.0967.8504)

STJ. Processual civil. Administrativa. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer objetivando a reclassificação e progressão de cargo de professora da rede municipal de educação com base nos requisitos presentes no plano de carreira e remuneração do magistério da municipalidade, bem como o pagamento dos retroativos das diferenças no vencimento da servidora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para proceder à reclassificação com a consequente mudança de nível, como também ao pagamento retroativo

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