(DOC. VP 211.1101.0815.4888)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Acórdão impugnado que não diverge da orientação desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do CP, art. 76 refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detençã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote