(DOC. VP 211.1101.0696.1691)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Elementos suficientes para condenação. Pretensão absolutória. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Suspensão da execução da pena. Ausência de trânsito em julgado. Prazo para recursos especial e extraordinário pendente. Precedente. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

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