(DOC. VP 211.1101.0688.3672)

STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão da possibilidade legal de apuração de créditos relativos ao pis e à Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.

I - Na origem, o contribuinte impetrou ação mandamental objetivando a declaração do seu direito (i) de apurar e descontar créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e de (ii) realizar a compensação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, que deixaram de ser aproveitados à época própri

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