(DOC. VP 211.1101.0666.4285)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incorporação de condomínio edilício. Empreendimento imobiliário. Vícios na prestação do serviço. Indenização. Hipóteses de ressarcimento. Cumulação. Impossibilidade. CDC, art. 20.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O direito de opção mencionado no art. 20, I a III, do CDC relaciona-se com a suficiência da reparação do dano, não devendo afrontar a proporcionalidade entre a conduta do fornecedor e o dano causado ou o princípio que veda o enriquecimento indevido. 3 - Agravo interno não provido.

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