(DOC. VP 211.1101.0645.6538)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - O acórdão impugnado negou provimento ao Agravo Regimental no habeas corpus ante a existência de jurisprudência reiterada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que se limita a confirmar a condenação proferida em primei

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