(DOC. VP 211.1101.0625.6272)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Impossibilidade. Crime com pena máxima inferior a quatro anos. Excesso de prazo. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiari

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