(DOC. VP 211.1101.0561.0669)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e CTB, art. 305. Sentença condenatória que manteve a prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao recorrente, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. A

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