(DOC. VP 211.1101.0530.5347)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade e prevaricação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

1 - O TJRS, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II e CP, art. 319. 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito absolutório, por ausência de dolo, é necessário o revolvimento do material fático probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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