(DOC. VP 211.1101.0528.6852)

STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Obrigação de fazer e de pagar indenização pecuniária. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento. Súmulas 284 do STF e 211 do STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia

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