(DOC. VP 211.1101.0506.9636)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Assistência à saúde. Empregados, aposentados e respectivos dependentes. Acordo ou convenção coletiva de trabalho. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o requisito do prequestionamento acerca das matérias contidas nos CPC/2015, art. 45 e CPC/2015 art. 327, tem incidência a Súmula 282/STF. 3 - O STJ já decidiu que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são jul

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