(DOC. VP 211.1101.0502.1837)

STJ. Processo civil. Constitucional. Ambiental. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial notório. Exigências legais e regimentais. Mitigação. Ação de desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Natureza pessoal. Cabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - No que toca à admissibilidade do recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, esta Corte Superior possui orientação pacífica segundo a qual, em se tratando de dissídio jurisprudencial notório, revela-se possível a mitigação das exigênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote