(DOC. VP 211.1101.0394.8888)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos réus ou mesmo a desclassificação da conduta para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convenc

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