(DOC. VP 211.1101.0366.8728)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento do STF no julgamento das adcs 43,44 e 45. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que são inadmissíveis quando opostos a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada. 2 - O STJ não possui competência para analisar supostas violações de dispositivos constitucionais (arts. 5º, caput e, LIV e LXXVIII, 6º, caput, e 144, caput), nem sequer para fins de pr

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