(DOC. VP 211.1101.0332.3996)
STJ. Processual civil. Administrativo. Inaplicabilidade da decadência administrativa estabelecida na Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência objetivando o restabelecimento de pensão e o pagamento dos valores não pagos desde janeiro de 2016. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para revogar a tutela concedida. II - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em situações inconstitucionais, não é aplicável a decadência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote