(DOC. VP 211.1101.0322.8129)

STJ. Processual civil. Ação de depósito. Restituição de mercadoria, objeto de auto de infração. Pedido improcedente. Sentença reformada para majorar os honorários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de depósito proposta pela União objetivando a restituição de mercadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para majorar o valor da condenação em honorários. No recurso especial, a parte recorrente pretende a majoração dos honorários. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula 7/S

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